Etapa 1
Etapa 2
of
- FAITERJ Faculdade Integrada de Ensino Rio de Janeiro
CONTRATADA: Grupo Educacional FAITERJ, simplesmente denominada “FAITERJ”, mantenedora do site (http://www.faiterj.com.br), quaisquer landing pages, sites ou hotsites anexados, integrados ou relacionados ao Grupo Educacional FAITERJ, com sede administrativa na Av. Rio Branco, 26 Sobreloja – Centro – Rio de Janeiro – RJ.
Pelo presente instrumento, e na melhor forma de
direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando
isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a
celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA
MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA, o qual será regido pelas disposições legais
aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209
da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de
2002, bem como pelos termos e condições seguintes:
1 – Do objeto
Cláusula 1 – O objeto deste Contrato é a
prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em
conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento
Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base
na boa-fé e no equilíbrio contratual.
Parágrafo único – Ao firmar o presente
contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em
submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que
tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.
Cláusula 2 – Os cursos Online ficam
disponíveis na conta do usuário em nossa Plataforma Online pelo período de
vigência até conclusão do curso escolhido.
Parágrafo único – Após o período vigente de
cada curso contratado, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham o curso
poderá ser bloqueado.
Inciso 1 – Durante esse período de vigência do
plano contratado, o aluno poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser, bem
como tirar dúvidas com os professores dos cursos através da opção de suporte
disponível dentro da plataforma de ensino e emitir seus certificados digitais.
Cláusula 3 – O Grupo Educacional FAITERJ não
comercializa cursos em DVD, somente cursos no formato de Cursos Online. O
acesso completo aos cursos Online fica disponível na conta do aluno dentro do
site www.faiterj.com.br com após
aprovação da inscrição.
Cláusula 4 – É de responsabilidade do aluno,
antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem
como os itens disponíveis em cada treinamento, e a conferência dos
pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de
outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.
Cláusula 5 – O aluno deverá usar os softwares
ou sistemas nas mesmas versões ensinadas nos cursos, sendo de responsabilidade
do aluno conferir as versões de cada software/sistemas ensinados em cada curso.
Parágrafo primeiro – Os professores,
administradores ou moderadores sentem-se no direito de não prestarem o suporte
caso o aluno esteja usando uma versão de software ou sistema diferente da usada
nos cursos.
Parágrafo segundo – Os softwares de cada
programa ensinado nos cursos não são disponibilizados aos alunos, sendo que
estes deverão ser adquiridos pelos alunos nos sites das empresas detentoras dos
softwares.
6 – Da certificação
Cláusula 6 – O Grupo Educacional FAITERJ possibilita
a emissão de certificado digital de conclusão em PDF sem quaisquer custos
adicionais aos alunos. A emissão do certificado digital pode ser feita
imediatamente após o aluno completar 100? visualização em cada curso, ou
após aprovação de provas, avaliações, exercícios ou projetos finais, caso o
curso possua. Esse acompanhamento pode ser feito através da barra de progresso
de estudo disponível dentro da plataforma de ensino.
Parágrafo único – O nome inserido no
certificado digital é o mesmo do cadastro, sendo o aluno o responsável direto
pelo cadastro correto de seu nome em nosso sistema.
Cláusula 7 – É de inteira responsabilidade do
aluno a atualização constante de seus dados cadastrais.
Cláusula 8 – A expedição do certificado poderá
ser enviada via SEDEX, mediante pagamento da taxa de expediente, com reconhecimento
de firma e acompanhado de medalha.
Parágrafo primeiro – Nossos cursos são
classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional,
portanto não necessitam de portaria de regularização. No entanto, os cursos são
válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.
Parágrafo segundo – Os certificados emitidos
têm a mesma validade de certificados de cursos presenciais.
Cláusula 9 – O certificado é único por curso,
exclusivo para cada aluno, individual e intransferível.
7 – Das formas de pagamento
Cláusula 10 – No momento da assinatura, o
aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada. Entre elas O Grupo
Educacional FAITERJ disponibiliza via cartão de crédito onde as compras podem
ser parceladas de acordo com as condições descritas no site ou boleto bancário.
Parágrafo único – O aluno é responsável pelo
preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra.
Cláusula 11 – Caso o aluno opte por pagar
parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de
responsabilidade do mesmo junto à operadora do cartão.
Cláusula 12 – O Grupo Educacional FAITERJ possui
site seguro, criptografado, com conexão segura SSL.
Parágrafo primeiro – O Grupo Educacional
FAITERJ não armazena, em hipótese alguma, quaisquer dados sensíveis de
pagamento em seus bancos de dados, ficando estes armazenados apenas nos
intermediadores de pagamento para processamento das renovações automáticas.
Parágrafo segundo – É de responsabilidade do
CONTRATANTE manter seu computador, dispositivos e redes seguras, e também
possuir computador com proteção adequada que evitem quaisquer problemas de
segurança durante pagamentos online.
10 – Das regras de parcelamento
Cláusula 13 – Só é possível parcelamento de
compras feitas por cartão de crédito, não sendo possível o
parcelamento através de boleto bancário.
Cláusula 14 – Para assinaturas feitas através boleto
bancário, o prazo para liberação do acesso às aulas é de até 2 (dois) dias
úteis por conta da compensação bancária. O aluno será notificado por e-mail
quando da liberação.
Parágrafo único – Para assinaturas feitas pelo
cartão de crédito, o prazo será variável de acordo com os termos dos
intermediadores de pagamento e prazos vigentes das operadoras de cartão de
crédito.
Cláusula 15 – Os cursos online são liberados
para acesso imediatamente após aprovação do pagamento pela operadora do cartão
de crédito ou da compensação do boleto bancário.
Cláusula 16 – Para pagamentos através de
cartão de crédito, a liberação do curso é automática e depende da aprovação da
transação pela própria operadora. Assim que uma assinatura é aprovada pela
operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema que
automaticamente libera ao aluno o acesso aos cursos dentro da área de estudo,
independente do dia (Segunda à Sexta, finais de semana ou feriados).
Parágrafo único – Para pagamentos através de
boleto bancário, a liberação do acesso dependerá da compensação bancária.
Cláusula 17 – Optando por pagamento através de
cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas
contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo O Grupo Educacional
FAITERJ responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às
transações entre o aluno e a operadora do cartão de crédito ou instituições
bancárias.
14 – Do cancelamento de Assinaturas
Cláusula 18 – A Assinatura ou renovação da
assinatura só poderão ser canceladas em até 7 (SETE) dias corridos a partir da
data de sua aprovação ou renovação, conforme artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). O cancelamento
poderá ser feito neste período, através da plataforma de estudo, acessando a
área financeira no menu da área do aluno.
Parágrafo único – O cancelamento da
Assinatura, seja por solicitação prévia junto ao Grupo Educacional FAITERJ ou
por solicitação unilateral junto à operadora do cartão (chargeback), ocasionará
na interrupção total de acesso aos cursos e inativação imediata dos certificados
já emitidos, sendo necessária quitação do valor cancelado para que o aluno
volte a ter acesso aos conteúdos como cursos, suporte, certificado e demais
materiais.
Cláusula 19 – O reembolso ou estornos de
valores devem respeitar as regras legais citadas na Cláusula 18 deste
instrumento e devem ser solicitados somente pelo aluno e/ou responsável pela
Assinatura. O reembolso proveniente de pagamentos por cartão de crédito é feito
pela equipe do O Grupo Educacional FAITERJ e a devolução do valor integral
ocorre como reembolso ou estorno no próprio cartão, respeitando as regras de
cada operadora e a data de fechamento da fatura de cada aluno. É importante
lembrar que cada operadora possui regras distintas para data do reembolso,
sendo o aluno responsável por consultá-las previamente junto a sua operadora de
cartão de crédito. Para pagamentos feitos via depósito, transferência ou boleto
bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta
corrente do aluno em um prazo de até 5 dias úteis após solicitação.
Parágrafo único – Nas conformidades do código
civil, a troca, solicitação de cancelamento ou reembolso não deverão acontecer
na prática de má fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício
próprio, lesando a empresa.
Cláusula 20 – O Chat Online, seja através de
serviço terceiro ou Chat via WhatsApp são canais utilizados apenas para dúvidas
administrativas da plataforma de ensino. O Grupo Educacional FAITERJ não oferecerá
suporte técnico aos cursos através desse meio de comunicação. Para isso, o
aluno possuirá um sistema de suporte às dúvidas disponível dentro de seus
cursos quando.
Cláusula 21 – Todas as dúvidas técnicas
relacionadas aos cursos que o aluno estuda em nossa plataforma, devem ser
encaminhadas exclusivamente através da área de suporte localizada dentro de
cada curso. O suporte estará disponível ao aluno em quanto sua assinatura
relacionada ao plano escolhido estiver como Ativo.
Parágrafo primeiro – As dúvidas serão
respondidas pelos professores, administradores ou monitores do Grupo Educacional
FAITERJ em um prazo de até 3 dias úteis, contudo este prazo poderá variar de
acordo com a complexidade da dúvida postada pelo aluno.
Parágrafo segundo – As dúvidas devem estar
relacionadas ao conteúdo dos cursos. A postagem das mesmas deve conter o máximo
de detalhes possíveis, como descrição completa de erros, links dos sites, lojas
ou Blogs para que as dúvidas sejam elucidadas de forma eficaz.
Inciso 1 – As respostas de dúvidas que não
tenham relacionamento com o curso são facultativas pelos professores.
Inciso 2 – Vale ressaltar que o Grupo Educacional
FAITERJ poderá não prestar suporte para instalações de sistemas locais através
de softwares como EASY PHP, XAMPP, MAMP, LAMP ou quaisquer softwares
semelhantes que emulem servidores web em uma máquina local.
Inciso 3 – O suporte a essas condições citadas
no Inciso 2 deste parágrafo ocorrerão caso esteja explicitamente informado na
descrição do curso ou caso o curso aborde isso.
Inciso 4 – Os professores do Grupo Educacional
FAITERJ não estão autorizados a prestar consultoria sobre o assunto relacionado
ao curso.
Inciso 5 – É importante que os sistemas,
sites, lojas e/ou blogs estejam instalados em um ambiente virtual, ou seja, em
uma hospedagem de sites. Dessa forma, o suporte se torna mais fácil, acessível
e eficaz.
Parágrafo terceiro – O acesso de um ou mais
alunos ao suporte de quaisquer cursos poderá ser bloqueado pelo Grupo Educacional
FAITERJ por sua conveniência e a qualquer momento sem aviso prévio,
independente do plano contratado pelo aluno, ficando o aluno apenas com acesso
aos cursos para estudo.
Cláusula 22 – As aulas dos cursos só podem ser
visualizadas dentro da plataforma de ensino.
Cláusula 23 – O Grupo Educacional FAITERJ não
libera e não permite o Download das aulas de cada curso. O aluno deverá estudar
dentro de nossa plataforma online durante o período de vigência de acesso ao(s)
curso(s).
Parágrafo único – É de inteira
responsabilidade do aluno que adquiriu o curso ou de qualquer usuário, não
efetuar o download das vídeo aulas ou propagar o seu conteúdo, seja cobrando
valores por isso ou de forma gratuita, sob pena de infração ao código penal,
lei nº 2.848 de 1940 (código penal) Art. 184.
Cláusula 24 – Aceitando esses termos, os
alunos estão cientes de que o Grupo Educacional FAITERJ poderá fazer promoções
a qualquer momento sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de
desconto para quaisquer cursos, formações ou planos de assinatura.
Parágrafo único – Os cupons
disponíveis nas ações promocionais não são cumulativos.
Cláusula 25 – As campanhas de lançamento que
oferecem combos promocionais e geralmente são divulgadas em landing pages
especiais, não podem ser adquiridas com uso de cupons promocionais, pois essas
campanhas já se encontram com valores promocionais.
Parágrafo único – O aluno deverá ler
as regras de cada campanha bem como as regras descritas no rodapé das
Newsletters ou disponíveis nas landing pages.
Cláusula 26 – Para que o aluno tenha um bom
desempenho ao assistir aos cursos online em vídeos, recomenda-se que ele possua
internet com velocidade mínima de 1MB, todavia é de extrema responsabilidade do
aluno fazer o uso das aulas de degustação disponíveis em cada curso para
atestar o bom carregamento dos vídeos e áudio das mesmas.
21 – Do clube de assinaturas
Cláusula 27 – O Clube de Assinatura possui
alguns planos e cada plano tem prazos individuais de acesso aos cursos e
materiais.
Parágrafo primeiro – Ao assinar um
plano de assinatura, o aluno deverá conferir o prazo de vigência e itens disponíveis
no mesmo. Cada plano tem suas particularidades explicitadas nos boxes de
assinatura.
Parágrafo segundo – Para o Plano
Vitalício, o aluno pagará um valor único e sem recorrência, podendo parcelar
este valor em até 12x sem juros no cartão de crédito ou à vista no boleto
bancário.
Parágrafo terceiro – O Plano
Vitalício oferece ao aluno a possibilidade de pagamento único sem recorrência,
que poderá ser parcelado em até 12x sem juros no cartão de crédito ou ainda
pagamento único à vista no boleto bancário.
Cláusula 28 – A renovação da assinatura ocorre
de forma automática e recorrente ao final de cada período de cada plano quando
o aluno assina um plano através de cartão de crédito; para assinaturas feitas
através de boleto, a renovação ocorrerá após compensação do boleto pago; o
boleto será enviado ao e-mail do assinante antes do vencimento do seu plano.
Parágrafo primeiro – Caso a renovação tenha
ocorrido de forma automática, estará regida por este mesmo contrato nos termos
presentes.
Parágrafo segundo – Caso o aluno opte por
rescindir o contrato após renovação automática, estará sujeito às cláusulas de
rescisão deste.
Parágrafo terceiro – Caso o aluno tenha
realizado a assinatura com o valor promocional, a renovação seguirá respeitando
a condição da promoção.
Parágrafo quarto – Os boletos de
renovação dos seus devidos planos são enviados com antecedência para o e-mail
cadastrado do assinante no ato da assinatura. É de responsabilidade do
assinante manter seu e-mail atualizado e checar o recebimento dos e-mails com
os boletos de renovação com prévia antecedência.
Parágrafo quinto – O assinante poderá
interromper a renovação automática de qualquer plano a qualquer momento dentro
da plataforma de ensino, na área do histórico das assinaturas, entretanto, caso
essa solicitação seja efetuada após 7 dias corridos a partir da data de
renovação, apenas a renovação subsequente será interrompida.
Parágrafo quinto – O Grupo Educacional FAITERJ
enviará e-mails aos alunos com antecedência informando a proximidade da
renovação automática, permitindo assim que o aluno desabilite esta renovação
para que não haja cobrança.
Inciso 1 – É de responsabilidade do aluno
manter nosso domínio configurado em sua whitelist do provedor de e-mails para
que os e-mails de alerta de renovação da assinatura não sejam enviados para a
caixa de spam.
Cláusula 29 – Ao cancelar sua assinatura, o
aluno perderá todos os dados armazenados como progresso de estudo, dúvidas dos
cursos, respostas dos professores, bem como perderá acesso aos demais
benefícios concedidos no plano escolhido após a efetivação do cancelamento.
Parágrafo primeiro – Em caso de cancelamento
da assinatura ou não renovação da mesma, o aluno perderá acesso aos cursos que
tenham sido desabilitados do site durante a vigência do plano cancelado ou não
renovado. Ao efetuar nova assinatura, o aluno terá acesso apenas aos cursos
habilitados no site no ato da nova assinatura.
Cláusula 30 – O reembolso de valores relativos
a assinaturas ou devolução por desistência (que deve ocorrer em até 7 dias
corridos após aprovação do pagamento da assinatura) deve ser solicitado pelo
aluno dentro da plataforma do aluno. O reembolso para pagamentos provenientes
de cartão de créditos é feito pela equipe do Grupo Educacional FAITERJ e a
devolução do valor integral ocorre como crédito nas próximas faturas do cartão
de crédito utilizado no momento da aquisição ou de acordo com os prazos padrões
de estornos da operadora do cartão.
Parágrafo primeiro – Cada operadora de cartão
de crédito possui regra própria relativa à data de devolução de reembolso. É
importante que o aluno consulte previamente essas regras junto a sua operadora
para devida ciência.
Parágrafo segundo – Para pagamentos feitos via
depósito, transferência ou boleto bancário, a devolução é feita através de
depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 dias
úteis após solicitação.
Parágrafo terceiro – O aluno deverá enviar o
comprovante de pagamento em duplicidade através de nossos canais de atendimento
ou pelo e-mail suporte@faiterj.com.br para que seja realizado o reembolso.
Inciso 1 – Caso o aluno prefira, o crédito
pelo pagamento em duplicidade poderá ser utilizado para quitação da cobrança
seguinte de acordo com o plano escolhido.
25 – Sobre o cancelamento da assinatura
Cláusula 31 – O Assinante poderá cancelar sua
assinatura integralmente por arrependimento em até 7 dias corridos a partir da
aprovação da mesma (Conforme Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor).
Parágrafo primeiro – A renovação automática da
assinatura poderá ser cancelada/suspensa a qualquer momento durante o período
de vigência da assinatura, contudo orienta-se que a solicitação deste
cancelamento/suspensão da renovação seja feita com antecedência de 3 dias antes
da data da renovação automática para que não haja cobrança; caso o cancelamento
ocorra antes do fim da vigência do período de cada plano, o aluno continuará
tendo acesso aos cursos pelos dias restantes relativos ao seu plano.
Parágrafo segundo – A solicitação de
cancelamento da renovação automática deverá ser realizada dentro da plataforma
de ensino até 7 dias corridos após data de renovação conforme Código de Defesa
do Consumidor.
Parágrafo terceiro – O cancelamento da
assinatura, seja por solicitação prévia junto ao Grupo Educacional FAITERJ ou
por solicitação direta na operadora do cartão (chargeback), ocasionará na
interrupção total de acesso aos cursos e inativação imediata dos códigos dos
certificados já emitidos e bloqueio total à plataforma.
Parágrafo quarto – O Grupo Educacional FAITERJ
poderá cancelar a Assinatura do aluno sem devolução do pagamento a qualquer
momento sem aviso ou notificação prévia, caso identifique utilização indevida
ou ilicitudes que firam os termos deste contrato.
Inciso 1 – Caso o aluno tenha sua assinatura cancelada,
seu acesso à plataforma poderá ser bloqueado e o aluno impedido de realizar
novas assinaturas.
Cláusula 32 – A solicitação de
cancelamento/suspensão da renovação automática deverá, de preferência, ser
solicitada antes do vencimento da data de renovação. Na medida permitida pelas
leis aplicáveis, os pagamentos poderão não ser reembolsáveis caso a solicitação
de cancelamento/suspensão da renovação seja feito após 7 dias da data de sua
renovação automática. Neste caso, o Grupo Educacional FAITERJ não irá
reembolsar o aluno ou conceder créditos por períodos de assinatura utilizados
parcialmente ou por conteúdos não assistidos.
Cláusula 33 – Ocasionalmente, poderemos
alterar nossos planos bem como seus valores de forma temporária ou definitiva.
Parágrafo único – A alteração dos valores só
atenderá para novas assinaturas. Assinantes que já possuam assinatura ativa,
continuarão pagando os mesmos valores sem a incidência de aumento ou decréscimo.
28 – Garantias e isenção de responsabilidades
Cláusula 34 – O serviço de assinatura é
fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias ou condições.
Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros.
Você renuncia a todas as indenizações por danos especiais, indiretos e
consequentes causados pelo Grupo Educacional FAITERJ.
Parágrafo primeiro – O Grupo Educacional
FAITERJ não é responsável pela qualidade da sua conexão de internet.
Parágrafo segundo – Estes termos não limitarão
nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as
leis do seu país de residência concedem a você.
Parágrafo quarto – Este contrato
poderá ser revogado em pleno direito independente de quaisquer avisos,
notificações ou interpelações caso o Grupo Educacional FAITERJ tenha sua
falência ou liquidação decretada.
Parágrafo quinto –– Em caso de falência
ou liquidação do Grupo Educacional FAITERJ, os alunos matriculados terão seu
acesso aos cursos e a todo seu histórico revogado sem aviso prévio,
independente do plano assinado e sem recebimento de qualquer pagamento
realizado.
Parágrafo sexto –– O aluno terá o acesso
a determinado curso revogado, caso o Grupo Educacional FAITERJ perca os
direitos sobre o treinamento ou caso algum curso precise ser removido em
caráter de ordem judicial.
Inciso 1 – Em que pese o parágrafo anterior,
fica estabelecido que o Grupo Educacional FAITERJ não efetuará devolução de
valores já pagos pelos alunos caso algum curso seja removido da plataforma e
neste caso, o aluno não terá acesso ao curso, arquivo e suporte do mesmo.
Cláusula 35 – O Clube de Benefício e Descontos é um
recurso disponibilizado dentro de um plano especial que permite aos alunos
assinantes deste plano específico a utilização de diversos descontos,
benefícios e vantagens em uma rede de parceiros como faculdades, e-commerces de
eletrônicos, redes de farmácias, Fast-foods, entre diversas outras empresas,
serviços e marcas.
Parágrafo primeiro – Ao assinar o plano
especial de cursos que concede acesso ao Clube de Benefício e Descontos, o
CPF do aluno será ativado no sistema em até 72 horas úteis após aprovação da
Assinatura para que ele desbloqueie seu acesso à área onde poderá obter os
descontos e condições especiais nas empresas parceiras.
Inciso 1 – O aluno que assinar um plano
especial que contenha o benefício do Clube de Descontos onde poderá gerenciar e
utilizar os descontos, vouchers, cupons, benefícios e vantagens disponíveis.
Inciso 2 – Cada benefício, desconto e/ou
vantagens possuí suas regras específicas e o aluno deverá lê-las e conferi-las
dentro da sua área de descontos antes de obter o benefício em questão,
respeitando os termos individuais de cada benefício, desconto ou vantagem.
Inciso 3 – O aluno poderá ver no box de
assinatura de determinado plano se ele concede acesso ao Clube de Descontos.
Parágrafo segundo – O acesso aos benefícios do
Clube de Descontos terá validade até a data de 31/12/2021, a contar após
aprovação da Assinatura do aluno no Plano Especial que contém o benefício do
Clube de Descontos. O acesso ao Clube de Descontos não é renovado perante a renovação
do Plano Especial e desta forma, o aluno continuará com acesso apenas aos
cursos.
Parágrafo terceiro – O Grupo Educacional
FAITERJ não se responsabiliza por quaisquer problemas relacionados à aquisição
de descontos, benefícios e/ou vantagens junto aos parceiros do Clube de
Descontos ou relacionado a qualquer serviço ou produto adquirido através de uma
empresa parceira. Em caso de quaisquer problemas relacionado aos benefícios,
descontos ou vantagens adquiridas, o aluno deverá reportar através dos acessos
de suporte dentro da área do Clube de Descontos para que a empresa terceirizada
e responsável pelas parcerias possa solucioná-la. Em caso de problemas com
serviços ou produtos adquiridos através do Clube de Desconto do Grupo Educacional
FAITERJ, o aluno deverá contactar diretamente a empresa do benefício em
questão.
Parágrafo quarto – Os benefícios, descontos e
vantagens são individuais e intransferíveis e poderá ser usado apenas pelo
titular da Assinatura do Plano Assinado e CPF ativado no Clube de Descontos, a
não ser que esteja explicitado nas regras do desconto, vantagem ou benefício
que outros usuários possam ter acesso aos benefícios.
Parágrafo quinto – Em caso de
cancelamento da Assinatura seja por qual motivo for, o aluno perderá
imediatamente acesso aos descontos, benefícios e vantagens.
Parágrafo sexto – Só terão acesso aos
benefícios do Clube de Descontos novas assinaturas realizadas a partir de 01/01/2021
em planos especiais que concedam o benefício do Clube de Descontos.
30 – Das disposições finais
Cláusula 36 – Fica eleito o Foro da Comarca do
Rio de Janeiro – RJ para dirimir qualquer dúvida suscitada por este contrato,
renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja.
Grupo Educacional FAITERJ
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